Tabela de Emolumentos

Valores da tabela de emolumentos dos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado de Mato Grosso para o ano de 2026, com base no Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC, referente ao período acumulado de dezembro/2024 a novembro/2025 e com fundamento na Lei estadual n. 12.876/2025.