LGPD
A LGPD, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações, públicas ou privadas, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Inspirada no GDPR europeu, a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais.Os objetivos da LGPD são: Proteção da Privacidade: Garantir que as informações pessoais sejam tratadas de forma segura e responsável. Transparência: Assegurar que os titulares de dados saibam como suas informações são utilizadas. Segurança: Implementar medidas para prevenir o acesso não autorizado e a violação de dados. Responsabilidade: Estabelecer penalidades para o descumprimento das normas. A LGPD concede aos indivíduos (titulares de dados) vários direitos, incluindo: Acesso aos dados pessoais mantidos por empresas. Correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados. Exclusão de dados desnecessários ou excessivos. Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço. Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros.
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