Testamento
Testamento é um documento legal no qual uma pessoa, chamada de testador, manifesta sua vontade sobre a destinação de seus bens após sua morte. O testamento pode ser usado para dispor de todo ou parte do patrimônio, bem como para estabelecer outras disposições, como a nomeação de um tutor para seus filhos menores, o reconhecimento de um filho ilegítimo ou a criação de uma fundação.Serviços
Testamento Público
O testamento público é aquele que é feito por um tabelião, na presença de duas testemunhas. O tabelião escreve o testamento, conforme as declarações do testador, e as testemunhas assinam para atestar a veracidade das declarações. O testamento público é registrado no livro de notas do tabelião e é aberto após a morte do testador.
Testamento Público
Efetuar depósito no valor correspondente a 04(quatro) UPF’s/MT, em favor da ANOREG/MT (Central de Testamentos do Estado de Mato Grosso), no Banco do Brasil S/A, Agência 0046-9, Conta Corrente 25660-9.
Lista de Documentos
Testador(a)
- Documentos de Identificação (original e/ou cópia autenticada): RG, CPF ou CNH - Os Documentos de identificação apresentados deverão estar com fotos atualizadas, não podendo conter rasuras, ou estarem danificadas e deverão estar dentro do prazo de validade;
- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente) - (original ou cópia autenticada);
- Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);Certidão de Casamento, se casado;
- Informar profissão, endereço, e-mail e telefone
Beneficiário(a) e Testamenteiro
- Documentos de Identificação (original e/ou cópia autenticada): RG, CPF ou CNH - Os Documentos de identificação apresentados deverão estar com fotos atualizadas, não podendo conter rasuras, ou estarem danificadas e deverão estar dentro do prazo de validade;
- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente) - (original ou cópia autenticada);
- Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);Certidão de Casamento, se casado;
- Informar profissão, endereço, e-mail e telefone.
02 Testemunhas (Que não seja parente do Testador)
- Documentos de Identificação (original e/ou cópia autenticada): RG, CPF ou CNH - Os Documentos de identificação apresentados deverão estar com fotos atualizadas, não podendo conter rasuras, ou estarem danificadas e deverão estar dentro do prazo de validade;
- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente) - (original ou cópia autenticada);
- Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);Certidão de Casamento, se casado;
- Informar profissão, endereço, e-mail e telefone.
Observações
- Caso o(a) testador(a) desejar especificar o bem, apresentar: Certidões de Inteiro Teor de Propriedade e Negativa de Ônus Reais, referente à Matrícula do imóvel, expedidas pelo Registro de Imóveis onde o imóvel estiver registrado (com prazo de validade de 30(trinta) dias); - Caso solicite sua Certidão via CEI – favor mencionar nome completo da Certidão;
- Espelho do carnê do IPTU exercício atual e/ou Declaração de Valor venal do imóvel, expedida pela Prefeitura Municipal;
Testamento Cerrado
O testamento cerrado é aquele que é escrito pelo próprio testador ou por outra pessoa a seu rogo, e é lacrado pelo tabelião. O testador deve assinar o testamento na presença do tabelião e de duas testemunhas. O testamento cerrado é aberto após a morte do testador, na presença de um juiz.
Testamento Cerrado
Efetuar depósito no valor correspondente a 04(quatro) UPF’s/MT, em favor da ANOREG/MT (Central de Testamentos do Estado de Mato Grosso), no Banco do Brasil S/A, Agência 0046-9, Conta Corrente 25660-9.
Lista de Documentos
Testador(a)
- Documentos de Identificação (original e/ou cópia autenticada): RG, CPF ou CNH - Os Documentos de identificação apresentados deverão estar com fotos atualizadas, não podendo conter rasuras, ou estarem danificadas e deverão estar dentro do prazo de validade;
- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente) - (original ou cópia autenticada);
- Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);Certidão de Casamento, se casado;
- Informar profissão, endereço, e-mail e telefone
Do Advogado Assistente
- Carteira Profissional (OAB);
- Testamento confeccionado pelo Advogado/Assistente, a ser lacrado pela Tabeliã;
02 Testemunhas (Que não seja parente do Testador)
- Documentos de Identificação (original e/ou cópia autenticada): RG, CPF ou CNH - Os Documentos de identificação apresentados deverão estar com fotos atualizadas, não podendo conter rasuras, ou estarem danificadas e deverão estar dentro do prazo de validade;
- Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (se casados sob o Regime de Comunhão Universal de Bens ou Separação de Bens, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente) - (original ou cópia autenticada);
- Certidão de Casamento devidamente averbada, se divorciado ou separado judicialmente (original ou cópia autenticada);Certidão de Casamento, se casado;
- Informar profissão, endereço, e-mail e telefone.
Observação
- Para fazer o Testamento Cerrado o(a) Testador(a) deverá ser alfabetizado.